STF decide acerca dos requisitos para fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA
Em recente julgamento, o plenário do STF no Recurso Extraordinário 657718/MG, afirmou que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, determinar que o Poder Público forneça medicamentos que ainda não estão registrados na ANVISA. Como regra geral, o Estado não poderia ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mediante decisão judicial, pois […]